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Termos de Uso

Última atualização: 16 de maio de 2026 · Versão: 2.0

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do site iudex.app.br e da extensão iudex Painel. Ao criar conta, acessar, instalar ou utilizar o iudex, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos. O iudex é operado por Claudio Marcos Meyer Junior.

1. Definições

iudex: plataforma de produtividade jurídica composta pelo site iudex.app.br e pela extensão iudex Painel. iudex Painel: extensão de navegador destinada a permitir acesso ao Repositório Jurídico e auxiliar a inserção de conteúdos salvos no editor do eProc, mediante ação do usuário. Usuário: a pessoa que cria conta, acessa ou utiliza o iudex. Repositório Jurídico: ambiente pessoal do usuário destinado ao armazenamento, organização, busca, edição, exportação e inserção de conteúdos jurídicos reutilizáveis. Teses: textos jurídicos, fundamentos, argumentos, raciocínios ou trechos de fundamentação salvos pelo usuário. Modelos: textos reutilizáveis, estruturas, minutas, padrões ou peças salvas pelo usuário. Jurisprudência: julgados, ementas, trechos, referências, notas ou conteúdos jurisprudenciais inseridos pelo próprio usuário no repositório. Categorização automática: funcionalidade auxiliar que sugere metadados de organização como ramo do direito, tema, fundamento, tipo, tribunal ou assunto. Plano: modalidade de acesso contratada ou utilizada pelo usuário, com limites e funcionalidades próprios. eProc: sistema processual eletrônico acessado pelo usuário, sem vínculo societário, institucional ou operacional com o iudex.

2. Finalidade do serviço

O iudex é uma ferramenta de produtividade jurídica. Sua finalidade é permitir que o usuário organize seu próprio repertório jurídico, salve conteúdos reutilizáveis, pesquise seu acervo pessoal, exporte seus materiais e insira conteúdos no editor do eProc quando desejar. O iudex funciona como repositório jurídico pessoal do usuário.

O iudex não transforma o conteúdo do usuário em base pública, não publica o acervo do usuário e não compartilha o repositório pessoal com outros usuários.

3. Propriedade do conteúdo do usuário

Os conteúdos inseridos no Repositório Jurídico pertencem ao usuário. O iudex não adquire titularidade sobre teses, modelos, jurisprudência, fundamentos, textos, anotações ou demais conteúdos salvos pelo usuário. O iudex não utiliza o conteúdo do usuário para treinar modelos de inteligência artificial. O iudex não vende, licencia, publica ou compartilha o conteúdo do usuário com terceiros para fins comerciais. O usuário pode exportar seus conteúdos nos formatos disponíveis. A portabilidade do acervo é parte essencial do serviço.

4. Natureza auxiliar

O iudex é ferramenta auxiliar de produtividade. O iudex não presta consultoria jurídica, não substitui a revisão humana, não garante resultado processual e não assegura correção jurídica, adequação estratégica ou pertinência de qualquer conteúdo salvo, categorizado, exportado, inserido ou utilizado pelo usuário.

O usuário permanece integralmente responsável por revisar, adaptar, validar, assinar, protocolar ou utilizar qualquer conteúdo em sua atividade profissional, acadêmica, funcional ou institucional.

5. Ausência de afiliação

O iudex não é afiliado, patrocinado, certificado ou endossado por eProc, CNJ, tribunais, órgãos públicos, OAB ou qualquer fornecedor externo citado na interface, documentação ou operação técnica do serviço. Todas as marcas de terceiros pertencem aos seus respectivos titulares.

6. Conta e credenciais

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar conta e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e seu e-mail atualizado.

O iudex poderá exigir dados de identificação como nome e CPF ou CNPJ para criação, manutenção, segurança, gestão de assinatura, prevenção de duplicidade e conformidade operacional da conta. O iudex poderá bloquear, suspender ou encerrar contas em caso de uso abusivo, fraudulento, inseguro, ilegal ou contrário a estes Termos.

7. Repositório Jurídico

O Repositório Jurídico permite que o usuário salve, organize, busque, edite, exporte e exclua conteúdos jurídicos. O repositório é pessoal, privado e vinculado à conta do usuário. O usuário é responsável pelo conteúdo que decide inserir, manter, editar, exportar ou utilizar.

O iudex poderá oferecer recursos de busca, filtros, categorização, organização, exportação e inserção, conforme o plano e a disponibilidade técnica do serviço.

8. Teses

A área de Teses permite ao usuário salvar textos jurídicos reutilizáveis, fundamentos, argumentos e raciocínios jurídicos. As teses pertencem exclusivamente ao usuário. O usuário deve revisar a tese antes de utilizá-la em qualquer peça, minuta, decisão, manifestação, parecer, estudo ou outro documento.

9. Modelos

A área de Modelos permite ao usuário salvar textos jurídicos reutilizáveis, estruturas, minutas, padrões ou conteúdos de apoio. Os modelos pertencem exclusivamente ao usuário. O usuário deve revisar e adaptar cada modelo ao caso concreto antes de utilizá-lo.

10. Jurisprudência

A área de Jurisprudência permite ao usuário salvar julgados, ementas, trechos, referências ou conteúdos jurisprudenciais inseridos pelo próprio usuário. O iudex não promete, nesta versão, busca oficial em bases do STF, STJ, tribunais estaduais, tribunais federais ou outros repositórios oficiais. O usuário é responsável pela verificação da autenticidade, atualidade, aplicabilidade, integridade e pertinência do conteúdo jurisprudencial salvo.

11. Categorização automática

O iudex pode oferecer categorização automática de conteúdos. A categorização automática é funcionalidade auxiliar e pode sugerir ramo do direito, tema, fundamento, tipo, tribunal ou assunto. As sugestões podem conter erro, incompletude ou inadequação. O usuário deve revisar e, quando necessário, corrigir as sugestões antes de utilizar o conteúdo.

A categorização automática pode envolver processamento por provedor técnico de inteligência artificial contratado pelo iudex, exclusivamente para prestação da funcionalidade. A categorização automática não autoriza o uso do conteúdo do usuário para treinamento de IA pelo iudex.

12. Inserção no editor do eProc

O iudex Painel pode auxiliar na inserção de conteúdos salvos no Repositório Jurídico no editor do eProc. Nenhum conteúdo deve ser inserido sem ação explícita do usuário. O usuário é responsável por revisar o conteúdo antes e depois da inserção.

O iudex não se responsabiliza por uso inadequado, descontextualizado, incompleto ou incorreto de tese, modelo, jurisprudência ou outro conteúdo inserido em peça, minuta, decisão, despacho, sentença, manifestação, parecer ou qualquer outro texto jurídico.

13. Conteúdo sensível, sigilo e dados de terceiros

O usuário é responsável por avaliar se possui autorização para inserir, armazenar, editar, exportar ou utilizar determinado conteúdo no iudex. O usuário deve ter cautela especial ao lidar com:

O iudex não verifica automaticamente se determinado conteúdo é sigiloso, se contém dados pessoais de terceiros, se decorre de processo em segredo de justiça ou se está sujeito a restrições legais, profissionais, funcionais, contratuais ou institucionais. O usuário deve utilizar o serviço apenas quando possuir autorização adequada para armazenar e tratar o conteúdo inserido.

14. Usos proibidos

É proibido utilizar o iudex para:

15. Planos e limites

O iudex poderá oferecer planos gratuitos e pagos. Os planos disponíveis são Gratuito, Básico e Essencial. Cada plano poderá ter limites próprios, incluindo quantidade máxima de teses, modelos e itens de jurisprudência, quantidade de categorizações automáticas, funcionalidades disponíveis, prioridade de suporte, recursos de exportação e recursos adicionais.

Os limites vigentes serão exibidos no site, na conta do usuário, na página de planos ou na interface do serviço. O iudex poderá alterar planos, limites, preços e funcionalidades, respeitados os direitos relativos ao período já contratado, quando aplicável.

16. Pagamentos e assinatura

Os pagamentos poderão ser processados por provedor externo indicado no momento da contratação. O iudex não armazena o número completo do cartão de crédito do usuário. A assinatura poderá ser renovada automaticamente, conforme as condições exibidas no momento da contratação. O usuário poderá cancelar a assinatura pela área da conta ou pelos canais informados pelo iudex. Eventuais reembolsos observarão a legislação aplicável, as condições do plano contratado e as regras do provedor de pagamento.

17. Cancelamento, não renovação e downgrade

O cancelamento ou a não renovação de plano pago não exclui automaticamente a conta do usuário. Quando o usuário cancela ou deixa de renovar o plano pago, poderá ocorrer downgrade para o plano Gratuito ou para outro plano aplicável.

Caso o usuário possua teses, modelos ou jurisprudências em quantidade superior ao limite do plano vigente após o downgrade, os itens excedentes poderão permanecer salvos, mas bloqueados para uso, edição ou novas operações. O bloqueio de excedentes não tem por finalidade retirar do usuário seu capital intelectual, mas adequar o uso aos limites do plano ativo. Mesmo após downgrade, o usuário poderá exportar ou excluir seus conteúdos, conforme disponibilidade técnica do serviço.

18. Exportação e portabilidade

O usuário pode exportar seus conteúdos nos formatos disponíveis. A exportação permite que o usuário leve consigo seu acervo jurídico pessoal. O iudex poderá alterar, ampliar ou aperfeiçoar os formatos de exportação disponíveis. O usuário é responsável por guardar adequadamente os arquivos exportados e por observar eventuais deveres de sigilo, proteção de dados e segurança relacionados aos conteúdos exportados.

19. Exclusão de conteúdos e conta

O usuário pode excluir conteúdos específicos do Repositório Jurídico, observadas as funcionalidades disponíveis. O usuário também pode solicitar a exclusão definitiva da conta pelos meios disponibilizados pelo iudex. A exclusão definitiva da conta poderá apagar dados de conta, conteúdos do Repositório Jurídico e registros associados, ressalvada a possibilidade de manutenção de informações mínimas necessárias para cumprimento de obrigações legais, auditoria, segurança, prevenção de fraude ou exercício regular de direitos. Não há exclusão automática da conta por cancelamento ou não renovação de plano.

20. Disponibilidade e alterações do serviço

O iudex poderá realizar manutenções, atualizações, correções e melhorias. O serviço pode ficar temporariamente indisponível por motivos técnicos, operacionais, de segurança ou por falhas de terceiros. O iudex poderá modificar funcionalidades para adequação técnica, segurança, conformidade regulatória, exigências de loja de extensões, alterações do eProc ou necessidades de operação do serviço.

21. Suporte

O suporte será prestado pelos canais indicados no site ou na extensão. O iudex poderá priorizar atendimento conforme o plano contratado. O suporte não inclui consultoria jurídica, análise de processos, elaboração de minutas, revisão jurídica de conteúdos ou orientação sobre autorização para armazenamento de dados sigilosos ou de terceiros.

22. Propriedade intelectual do iudex

O iudex, sua marca, identidade visual, código, layout, textos, componentes, documentação, estrutura, fluxos, interfaces e demais elementos próprios são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O usuário não adquire qualquer direito sobre o software, exceto o direito limitado de uso conforme estes Termos. Os conteúdos inseridos pelo usuário no Repositório Jurídico continuam pertencendo ao usuário.

23. Privacidade

O tratamento de dados pessoais pelo iudex é regulado pela Política de Privacidade disponível em iudex.app.br/privacidade. Ao utilizar o serviço, o usuário declara ter ciência da Política de Privacidade.

24. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o iudex não será responsável por:

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída pela legislação aplicável.

25. Suspensão e encerramento de acesso

O iudex poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso do usuário em caso de violação destes Termos, uso ilícito, fraude, tentativa de acesso indevido, risco à segurança do serviço, violação de direitos de terceiros, inadimplência quando aplicável, e uso abusivo ou incompatível com a finalidade do serviço.

Sempre que razoável e permitido, o iudex poderá permitir que o usuário exporte seus conteúdos antes do encerramento definitivo do acesso, ressalvadas situações de risco, fraude, ordem legal ou violação grave.

26. Alterações destes Termos

O iudex poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais. A versão mais recente estará disponível em iudex.app.br/termos. O uso continuado do serviço após a atualização representa ciência e aceitação da nova versão, salvo quando a legislação exigir outro procedimento.

27. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro competente conforme a legislação aplicável, ressalvadas normas obrigatórias de proteção do consumidor, quando incidentes.

28. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

E-mail: contato@iudex.app.br
Responsável: Claudio Marcos Meyer Junior

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