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Política de Privacidade

Última atualização: 16 de maio de 2026 · Versão: 2.0

O iudex é operado por Claudio Marcos Meyer Junior. Esta Política de Privacidade descreve como tratamos dados pessoais e conteúdos armazenados no contexto do site iudex.app.br e da extensão iudex Painel.

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a dados pessoais, entre em contato pelo e-mail contato@iudex.app.br.

1. O que é o iudex

O iudex é uma plataforma de produtividade jurídica baseada em um repositório jurídico pessoal. Por meio do site iudex.app.br e da extensão iudex Painel, o usuário pode salvar, organizar, buscar, editar, exportar e inserir conteúdos jurídicos reutilizáveis, incluindo teses jurídicas, modelos de textos jurídicos e jurisprudência inserida pelo próprio usuário. O repositório é individual, privado e vinculado à conta do usuário.

O iudex não é ferramenta oficial do eProc, de tribunais, do CNJ, da OAB ou de qualquer órgão público. Também não substitui a atividade profissional, funcional ou jurídica do usuário.

2. Princípio central: o repositório é do usuário

Os conteúdos salvos no iudex pertencem ao usuário. O iudex não se apropria das teses, modelos, julgados, ementas, fundamentos, textos ou demais conteúdos inseridos pelo usuário. O iudex não utiliza o conteúdo do repositório jurídico pessoal do usuário para treinar modelos de inteligência artificial. O iudex não vende, não publica, não licencia e não compartilha o repositório jurídico pessoal do usuário com terceiros para fins comerciais. O usuário pode exportar seus conteúdos nos formatos disponíveis e levá-los consigo.

3. Dados que podemos tratar

3.1. Dados de conta

Nome, e-mail, CPF ou CNPJ, identificador interno do usuário, dados técnicos de sessão, status de autenticação, data de criação e atualização da conta. O CPF ou CNPJ é utilizado para identificação da conta, prevenção de duplicidade, segurança, gestão de assinatura e conformidade operacional do serviço.

3.2. Dados de plano e assinatura

Plano ativo, status da assinatura, limites aplicáveis ao plano, datas de contratação, renovação, cancelamento ou downgrade, informações de pagamento retornadas pelo provedor de pagamento, histórico técnico necessário à gestão da assinatura. Os pagamentos são processados por provedor externo. O iudex não armazena o número completo do cartão de crédito do usuário.

3.3. Conteúdos do Repositório Jurídico

Teses jurídicas (título, conteúdo, ramo do direito, tema, fundamento, datas, identificador do usuário), Modelos (título, conteúdo, tipo, ramo do direito, tema, datas, identificador do usuário) e Jurisprudência (título, conteúdo inserido pelo usuário, tribunal informado ou categorizado, ramo do direito, assunto, datas, identificador do usuário).

A área de jurisprudência funciona como repositório pessoal de julgados e conteúdos inseridos pelo próprio usuário. O iudex não promete, nesta versão, busca oficial em bases do STF, STJ, tribunais estaduais, tribunais federais ou outros repositórios públicos.

3.4. Dados de uso do serviço

Para funcionamento, segurança, auditoria, controle de limites e prevenção de abuso, podemos registrar eventos técnicos como criação, edição, exclusão e exportação de conteúdos, uso de categorização automática, limite de itens por plano, versão da extensão, status técnico de operações, data e hora dos eventos, erros técnicos relevantes e informações necessárias à proteção da conta e do serviço. Sempre que possível, logs técnicos são limitados ao necessário para operação, segurança, auditoria e suporte.

3.5. Categorização automática

O iudex pode oferecer categorização automática para sugerir metadados de organização. Quando o usuário utiliza essa funcionalidade, o conteúdo correspondente pode ser processado pela infraestrutura segura do iudex e por provedor técnico de inteligência artificial contratado pelo iudex, exclusivamente para gerar sugestões de categorização. A categorização automática não torna o conteúdo público, não transfere titularidade ao iudex e não autoriza o uso do conteúdo para treinamento de IA pelo iudex. As sugestões são auxiliares e devem ser revisadas pelo usuário.

4. Dados que o iudex não utiliza para treinamento de IA

O iudex não utiliza teses, modelos, jurisprudência ou outros conteúdos salvos pelo usuário para treinar modelos de inteligência artificial. O uso de provedor técnico de IA, quando ocorrer, limita-se à execução de funcionalidades específicas do serviço, observadas as medidas técnicas e contratuais aplicáveis.

5. Finalidades do tratamento

Os dados tratados pelo iudex podem ser utilizados para:

6. Bases legais

O tratamento de dados pessoais pelo iudex poderá se fundamentar, conforme o caso, nas seguintes bases previstas na legislação brasileira:

7. Compartilhamento de dados

O iudex poderá utilizar fornecedores técnicos necessários à operação do serviço, como provedores de autenticação, banco de dados, hospedagem, processamento de pagamentos, envio de e-mails transacionais, categorização automática, monitoramento técnico e segurança. Esses fornecedores devem tratar os dados apenas conforme as finalidades necessárias à prestação do serviço.

O iudex não vende dados pessoais. O iudex não vende, publica ou compartilha o repositório jurídico pessoal do usuário para fins comerciais.

O iudex poderá compartilhar dados quando necessário para cumprir obrigação legal, ordem de autoridade competente, defesa de direitos ou prevenção de fraude e abuso.

8. Transferência internacional de dados

Alguns fornecedores técnicos utilizados pelo iudex podem operar infraestrutura fora do Brasil ou realizar tratamento internacional de dados. Quando houver transferência internacional, o iudex buscará utilizar fornecedores compatíveis com padrões adequados de segurança e proteção de dados, observada a legislação aplicável.

9. Segurança

O iudex adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados tratados, incluindo:

Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. Em caso de incidente relevante de segurança envolvendo dados pessoais, o iudex adotará as providências cabíveis conforme a legislação aplicável.

10. Repositório Jurídico

O Repositório Jurídico é composto por Teses, Modelos e Jurisprudência. Os conteúdos salvos pertencem exclusivamente ao usuário. O usuário pode exportar seus conteúdos nos formatos disponíveis. O usuário pode excluir definitivamente conteúdos específicos a qualquer momento, observadas eventuais limitações técnicas momentâneas ou requisitos de segurança.

O iudex não publica o repositório do usuário, não o torna pesquisável por outros usuários e não o compartilha como base pública.

11. Conteúdo sensível, sigilo e dados de terceiros

O usuário é responsável pelos conteúdos que decide inserir no iudex. O iudex pode ser utilizado por profissionais e usuários da área jurídica, que frequentemente trabalham com informações sensíveis, documentos protegidos, dados pessoais de terceiros, informações profissionais, funcionais ou submetidas a dever de sigilo.

Antes de inserir qualquer conteúdo no Repositório Jurídico, o usuário deve verificar se possui autorização legal, profissional, funcional, contratual ou institucional para armazenar e tratar aquele conteúdo no iudex. O usuário deve ter cautela especial com:

O iudex não verifica automaticamente se determinado conteúdo está sujeito a segredo de justiça, sigilo profissional, restrição institucional ou limitação de compartilhamento. A decisão de salvar, editar, exportar, inserir ou excluir conteúdo é de responsabilidade do usuário.

12. Planos, limites e downgrade

O iudex pode oferecer planos gratuitos e pagos, com limites distintos para Teses, Modelos, Jurisprudência e categorização automática. Os planos disponíveis são Gratuito, Básico e Essencial.

Quando o usuário cancela ou deixa de renovar um plano pago, poderá ocorrer downgrade para o plano gratuito ou para outro plano aplicável. O cancelamento ou a não renovação não gera exclusão automática da conta. Caso o usuário possua conteúdos em quantidade superior ao limite do novo plano, os itens excedentes poderão ser preservados, mas bloqueados para uso, edição ou novas operações, conforme as regras do plano vigente. Mesmo em caso de bloqueio por excedente, o usuário poderá manter acesso às funcionalidades de exportação e exclusão, conforme disponibilidade técnica do serviço, para preservar a portabilidade do seu capital intelectual.

13. Retenção e exclusão de dados

Não há exclusão automática da conta em razão de cancelamento ou não renovação de plano. Os dados de conta serão mantidos enquanto a conta permanecer ativa ou enquanto necessários para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, prevenção de fraude, auditoria ou exercício regular de direitos.

Os conteúdos do Repositório Jurídico permanecem vinculados à conta do usuário, inclusive em caso de downgrade, observados os limites de uso e edição do plano vigente. O usuário pode solicitar a exclusão definitiva da conta pelos meios disponibilizados pelo iudex. A exclusão definitiva da conta poderá apagar dados de conta, conteúdos do Repositório Jurídico e registros associados, observada a possibilidade de retenção mínima de informações necessárias para cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraude, auditoria, segurança ou exercício regular de direitos.

14. Exportação e portabilidade

O usuário pode exportar seus conteúdos nos formatos disponíveis no serviço. A exportação é parte essencial da proposta do iudex: o repositório jurídico é do usuário, e o usuário deve poder levar consigo seu capital intelectual. O iudex poderá alterar, ampliar ou aprimorar os formatos de exportação disponíveis ao longo do tempo.

15. Direitos do titular

Nos termos da legislação aplicável, o usuário pode solicitar:

As solicitações devem ser enviadas para contato@iudex.app.br.

16. Crianças e adolescentes

O iudex é destinado a profissionais, órgãos, escritórios, estudantes, pesquisadores e usuários que atuam ou se relacionam com atividades jurídicas ou administrativas. O serviço não é destinado a crianças ou adolescentes.

17. Cookies e tecnologias semelhantes

O site iudex.app.br utiliza cookies e tecnologias semelhantes estritamente necessários para autenticação, segurança e manutenção da sessão do usuário. Caso futuramente sejam utilizados cookies de análise, publicidade ou rastreamento não essenciais, o iudex poderá apresentar aviso ou mecanismo de escolha, quando exigido pela legislação aplicável.

18. Serviços externos

O uso de serviços externos, como eProc, provedores de pagamento, hospedagem, autenticação, banco de dados ou categorização automática, pode estar sujeito a termos e políticas próprios. O iudex não controla práticas de privacidade de serviços externos acessados diretamente pelo usuário fora do ambiente do iudex.

19. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais. A versão mais recente estará disponível em iudex.app.br/privacidade. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio do site, da extensão ou por e-mail.

20. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a dados pessoais, entre em contato:

E-mail: contato@iudex.app.br
Responsável: Claudio Marcos Meyer Junior

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